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Justiça decide que Mercado Livre não é responsável por produtos anunciados no site

Justiça decide que Mercado Livre não é responsável por produtos anunciados no site - Foto: Divulgação Justiça decide que Mercado Livre não é responsável por produtos anunciados no site - Foto: Divulgação

A Justiça decidiu que o Mercado Livre não é responsável por filtrar os produtos anunciados pelos vendedores virtuais, por não ser dono dos itens, nem participar da negociação entre as partes interessadas.

É que, após descobrir que um homem estava vendendo certificados de conclusão do ensino médio e de cursos técnicos no site, o Ministério Público do Rio Grande do Sul moveu uma ação pedindo que o Mercado Livre fizesse uma análise prévia dos produtos anunciados pelos usuários, a fim de impedir o comércio de itens proibidos.

Como defesa, o portal disse que seu Termo de Condições Gerais de Uso proíbe o anúncio de produtos ilícitos, assim como há um espaço exclusivo para denunciar tais práticas. A empresa ainda argumentou que é inviável o controle prévio de todos os produtos publicados.

A juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, entendeu que a plataforma apenas disponibiliza espaço virtual para a veiculação de anúncios, de produtos e serviços, por terceiros, não podendo ser considerado responsável pelas negociações irregulares:

"Entretanto, deve o Mercado Livre, tão logo tome conhecimento da existência ilegalidade na sua plataforma, removê-la de imediato, sob pena de responsabilização pelos danos daí decorrentes, não havendo que se falar em censura prévia dos conteúdos disponibilizados por usuários na sua plataforma”, opinou a juíza, negando o pedido do MP-RS.

Em resposta, a empresa informou que possui uma equipe na qual atuam cerca de 20 pessoas com a função de analisar os anúncios veiculados pelos usuários, principalmente quando denunciados, removendo aqueles que se mostrarem irregulares a aplicando a sanção correspondente aos responsáveis. O Mercado Livre também faz uso de recursos tecnológicos para vetar outros tipos de anúncios indevidos, como drogas, armas, produtos que fazem apologia ao nazismo, produtos relacionados à pedofilia, medicamentos que não podem ser comercializados pela internet, cigarros, dentre outros.

Segundo a plataforma, desde janeiro de 2017, mais de seiscentos mil anúncios foram removidos e mais de oitenta e cinco mil cadastros foram inabilitados em razão de denúncias recebidas relativas a produtos proibidos.

Em nota, o Mercado Livre disse que repudia o uso oportunista de sua plataforma por usuários que adotam condutas com fins ilícitos e contrários aos Termos e Condições de Uso do site. Também falou que sempre que uma denúncia é recebida pelo Mercado Livre – seja por meio do botão de denúncia presente em todos os anúncios, por órgãos governamentais ou autoridades públicas –, a companhia remove o conteúdo irregular e colabora com a investigação dos órgãos competentes, inclusive fornecendo dados de cadastro do usuário considerado infrator e bloqueando-o definitivamente da plataforma (incluindo todos os anúncios criados por ele), conforme o caso.

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